Se estás a lançar o teu e-commerce, há várias regras e boas práticas que deves seguir para garantir o cumprimento das normas legais e proteger o teu negócio. Aqui estão as principais dicas e obrigações que deves ter em conta.

1.⁠ ⁠Define o Que Vais Vender: Produto ou Serviço?

Antes de mais, decide se vais vender produtos físicos ou serviços. Esta decisão vai influenciar a forma como organizas as tuas políticas de venda, devoluções e garantias.

2.⁠ ⁠Escreve a Política de Devolução (Livre Resolução do Contrato)

É obrigatório que a tua loja online ofereça, no mínimo, 14 dias para devoluções. Este prazo começa a contar a partir da data de entrega do produto, e não da compra. No entanto, há exceções a esta regra, como perfumes, produtos de higiene pessoal e artigos perecíveis, conforme o art. 17 do DL 27/2014. Além disso, deves detalhar:

• Como o cliente pode solicitar o reembolso.
• Quem paga os portes de devolução.

3.⁠ ⁠Escreve os Termos e Condições da Loja

Os Termos e Condições são essenciais para deixar claro como a tua loja opera. Este documento deve incluir:

• As regras sobre vendas, pagamentos e envios.
• As políticas de devolução, reembolso e garantias.
• O que o cliente pode esperar em casos de promoções ou ofertas.

4.⁠ ⁠Fornece Informação de Contato e NIF

Deves disponibilizar no teu site informações obrigatórias como:

• O teu NIF (ou o da empresa).
• Um endereço físico.
• Um email de contato.

Esta transparência dá mais confiança aos clientes e é uma exigência legal.

5.⁠ ⁠Adiciona o Livro de Reclamações

É obrigatório ter o Livro de Reclamações disponível online. Cria uma conta no site oficial e coloca o link no rodapé da tua loja para que os clientes possam fazer uma reclamação, se necessário.

6.⁠ ⁠Especifica as Condições das Promoções

Sempre que fizeres uma promoção, deves esclarecer:

• A duração da oferta.
• Quem pode participar (por exemplo, se é exclusivo para novos clientes).
• Quais os descontos ou condições especiais envolvidas.

Colocar estas informações de forma visível ajuda a evitar mal-entendidos e reforça a confiança na tua loja.

Conclusão

Ao seguires estas dicas e cumprires as obrigações legais, estarás a garantir que o teu e-commerce funciona de forma transparente, protegendo tanto o teu negócio como os teus clientes. Além disso, teres todas estas informações claras no teu site ajuda a criar uma experiência de compra mais segura e confiável.